Diário do Governo n.º 134/1972, Série I de 1972-06-08

Reforça verbas inscritas nas tabelas de receita e despesa ordinárias do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde em 1972

Fixa as taxas devidas pelas autorizações exigidas nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 105/72 (artes marciais)

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1972

Determina que os serviços administrativos do Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal das Instituições de Previdência sejam assegurados por empregados das instituições de previdência, sem prejuízo do disposto no n.º 11 da Portaria n.º 136/72