Diário da República n.º 134/1977, Série I de 1977-06-11

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 27600000$00

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 135480000$00

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 176/77, de 3 de Maio, 179/77, 180/77 e 181/77, de 4 de Maio, 185/77, de 7 de Maio, e 189/77, de 10 de Maio

Cria o Centro de Estudos de Uniformes do Exército, na dependência técnica da Direcção do Serviço de Intendência, ficando adstrito às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento

Concede o aval do Estado à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., pelo montante de 30000 contos referente a um financiamento até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação

De ter sido rectificado o Decreto n.º 25/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março

Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos

Determina que a Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores seja constituída por representantes dos Ministérios das Finanças, Justiça, Comércio e Turismo e Indústria e Tecnologia

Harmoniza as normas sobre direitos anti-dumping ou direitos compensadores com o chamado Código Anti-Dumping do GATT