Diário do Governo n.º 135/1973, Série I de 1973-06-08

Aumenta os quadros dos solicitadores das comarcas de Lisboa e do Porto

Assegura diversos benefícios aos militares abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, cujo grau de invalidez seja igual ou superior a 60%

Abre créditos especiais a favor de vários Ministérios

Abre créditos especiais a favor de vários Ministérios

Torna público terem sido criadas no actual orçamento das receitas do Estado várias rubricas e subepígrafes

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de José de Figueiredo

Fixa os quantitativos das taxas a cobrar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos sobre o azeite e os restantes óleos directamente comestíveis e suas misturas, bem como a incidência e forma de cobrança das mesmas

Cria vários postos radionavais no Comando Naval de Cabo Verde

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação de várias Convenções e Protocolos relativos ao transporte de mercadorias, de passageiros e de bagagens por caminho de ferro

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre a exportação de pedra britada, classificada pelo artigo 88.º da Pauta de Exportação vigente no Estado de Moçambique

Revê os princípios a que obedece a comercialização do sal

Fixa as normas a que ficam sujeitos os cosméticos

Determina que os cursos de especialização obstétrica professados na escola de enfermagem do antigo Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto passem a ser ministrados na Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto