Diário do Governo n.º 135/1975, Série I de 1975-06-14

Torna extensivo ao pessoal civil dos departamentos militares as disposições dos artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 656/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de diversos Ministérios

Aprova como normas definitivas os estudos E-1536 e E-1537

Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino

Determina que as auxiliares de limpeza dos estabelecimentos e serviços do ensino primário transitem para a categoria de servente