Determina que os talões dos recibos dos pagamentos efectuados na sede do Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro, sua caixa filial e agências fiquem em poder dêstes estabelecimentos até a Repartição das Caixas Centrais e as direcções de finanças dos distritos terem em seu poder documento donde se prove que os recibos deram entrada nas estações competentes
Troca de notas de 19 de Maio de 1925, constituindo o acôrdo entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno Britânico, para o cancelamento recíproco das concessões portuguesa e britânica em Chipoli e no Chinde
Reconhece personalidade jurídica, como associação legalmente constituída, à Sociedade dos Escritores e Compositores Teatrais Portugueses - Determina que a referida Sociedade tenha um representante no Conselho Teatral
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica
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