Diário da República n.º 136/1987, Série I de 1987-06-16

Introduz alterações a vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965. Revoga o Decreto-Lei n.º 45855, de 5 de Agosto de 1964

Fixa o limite em 20000000$00 do regime cambial do sector público relativo às despesas do orçamento do Ministério da Defesa Nacional que sejam liquidáveis em moeda estrangeira

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte referente a pessoal médico

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 13/85, de 22 de Fevereiro, que sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área do plano geral de urbanização de Leiria

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «Faróis da costa portuguesa»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 44339 contos