Diário do Govêrno n.º 137/1927, Série I de 1927-07-01

Extingue o lugar vago de amanuense da secretaria da Administração do concelho de Vouzela

Abre um crédito destinado ao pagamento dos encargos provenientes da reintegração do chefe da antiga polícia especial de repressão de emigração clandestina

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes da execução do decreto n.º 13503, que colocou na situação de adidos os comissários das polícias de vários distritos

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Sobrado, concelho de Valongo

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Eja e S. Miguel de Entre-os-Rios, concelho de Penafiel

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Santa Lucrécia de Algeriz, concelho de Braga

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Orjães, concelho da Covilhã

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento sob a rubrica «Pensões a classes inactivas»

Determina que o juízo da 1.ª vara da comarca de Loanda ou o juízo criminal, quando fôr criado, seja, na colónia de Angola, o único competente para a instrução e julgamento dos processos referentes aos crimes previstos e punidos pelo decreto n.º 12148 (desvio e furto de diamantes e tráfico ilícito dessas pedras em Angola)

Determina que em cada um dos capítulos I a VI dos orçamentos coloniais seja inscrito um artigo sob a rubrica «Duplicação de vencimentos», devendo deixar de se inscrever o artigo que, sob a mesma rubrica, o decreto n.º 12853 mandava incluir no capítulo VII das tabelas de despesa

Considera pensão de sangue a pensão do Tesouro concedida à viúva do coronel Artur de Paiva