Diário do Govêrno n.º 137/1942, Série I de 1942-06-15

Insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de assambarcamento, especulação e contra a economia nacional

Torna extensivo a todas as moedas portuguesas em circulação ou fora da circulação o disposto no artigo 5.º do decreto n.º 7104 em relação à moeda de prata, abrangendo a proïbição estabelecida a exportação das referidas moedas

Proíbe, a partir da segunda quinzena de Junho corrente, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z, inclusive, para os carros ligeiros e pesados do corpo diplomático, motociclos e carros ligeiros utilitários e drogarias; desde H até Z, inclusive, para os carros ligeiros de passageiros de aluguer e carros pesados de carga; e desde F até Z, inclusive, para todos os restantes livretes de consumo - Proíbe totalmente o abastecimento dos veículos dos grupos II e IX (utilitários) nas cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga, a partir do dia 16 do corrente, às 0 horas, salvo os dos médicos, para o efectivo exercício da profissão, e os das empresas concessionárias de serviço público