Diário do Governo n.º 137/1958, Série I de 1958-06-27

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos um subsídio reembolsável destinado a continuar a construção da unidade satélite do Sanatório D. Carlos I (corpo A)

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Esclarece que a competência dada ao Governo pelo artigo 36.º, n.º 1.º, da Lei de 9 de Setembro de 1908 para a restituição de quaisquer importâncias relativas a contribuições e impostos indevidamente cobrados não abrange as matérias que por disposição legal competem aos órgãos do contencioso das contribuições e impostos ou aos delegados do procurador da República

Dá nova redacção aos artigos 15.º e 16.º do Decreto n.º 37139, que promulga a organização dos cursos para promoção a oficial superior - Aumenta o número de professores efectivos, oficiais superiores, referido na alínea b) «Curso para a promoção a oficial superior» do título II) «Corpo docente» do quadro orgânico do pessoal do Instituto de Altos Estudos Militares, anexo ao Decreto-Lei n.º 40126

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington a partir de 1 de Junho de 1958 uma importância mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio das casas daquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16609

Cria o 3.º ciclo nos Liceus de Lamego, Leiria, Portalegre e Póvoa de Varzim e aumenta os quadros do seu pessoal

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones