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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Estabelece normas sobre o pagamento dos vencimentos e outros abonos aos elementos supranumerários da PSP
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Extingue os lugares de chefe de trabalhos práticos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
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Determina que a obrigatoriedade do registo predial comece e vigorar, nos concelhos de Almada e do Barreiro, a partir de 1 de Outubro de 1976
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Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal da Conservatória do Registo Civil de Almada
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Fixa o ágio e o câmbio médios a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
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