Diário do Govêrno n.º 139/1932, Série I de 1932-06-16

Compila as disposições a que obedece a instrução a ministrar às praças destinadas à formação dos quadros milicianos e introduz-lhe algumas modificações

Não permite, de futuro, o registo simultâneo de barcos para serviço de reboques e de passageiros e regula as condições em que os barcos actualmente registados o podem continuar a fazer

Determina que, a partir da data do presente decreto e a pedido dos armadores, possa o Bordo Livre ser determinado segundo os preceitos da Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

Modifica os fardamentos dos telegrafistas da marinha mercante

Torna público ter o Japão depositado em 6 de Maio de 1932, nos arquivos do Govêrno Francês, os instrumentos de ratificação dos Acordos com a Áustria, Bulgária e Checo-Eslováquia, assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1930

Torna público ter o México aderido ao Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares e de meios bacteriológicos, concluído em Genebra em 17 de Junho de 1925