Diário do Govêrno n.º 139/1944, Série I de 1944-06-29

Insere várias disposições sôbre infracções de prestação do trabalho - Dá nova redacção ao artigo 6.º do decreto-lei n.º 29931, ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 31280 e aos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 32749

Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água e dos estabelecimentos de beneficência, instrução, desporto e recreio com direito à dotação gratuita de água até metade do seu consumo verificado em cada mês, as moradias dos bairros económicos que usufruem 25 por cento do consumo mensal e as moradias de outros bairros que gozam da concessão de 50 por cento até 2 metros cúbicos de consumo mensal