Diário da República n.º 14/1978, Série I de 1978-01-17

Concede determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa

De ter sido rectificada a Portaria n.º 773/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro

Cria um regime provisório de gestão em relação a qualquer corretor das bolsas de valores

Determina a inscrição de verbas pelo Fundo de Abastecimento no orçamento para o ano de 1978 relativas à remessa do arroz para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Fixa os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais descascadores

Estabelece normas relativas à utilização de material reflectorizante nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motociclos, de ciclomotores e de velocípedes com motor

Cria a Comissão de Informação Pública sobre Espectáculos de Cinema e Teatro Realizados na Região da Madeira