Diário do Governo n.º 140/1952, Série I de 1952-06-25

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 92) relativa ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949)

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Angola, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

Incumbe a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, por intermédio da Repartição da Normalização, de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização - Alarga a constituição do Conselho de Normalização e cria o Centro de Normalização - Revoga os artigos 8.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 36935