Diário do Governo n.º 140/1961, Série I de 1961-06-19

Ao Decreto n.º 43712, que organiza a missão de combate às tripanossomíases de Moçambique

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões, o Instituto Português de Oncologia, a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império e o Hospital-Colónia Rovisco Pais a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias em conta de dotações descritas no actual orçamento do Ministério das Obras Públicas

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36396, alterada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 41267 (preenchimento de vagas de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos)

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o aviso de 2.ª classe Gonçalo Velho

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Brazzaville e extingue o consulado existente na mesma cidade

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento da sua adesão à Declaração sobre a construção das grandes artérias de tráfego internacional, celebrada em Genebra a 16 de Setembro de 1950

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de duas estátuas decorativas, de bronze, O Saber e A Cultura do Espírito, destinadas ao novo edifício da Biblioteca Nacional

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, destinado à 1.ª fase de construção de um bairro de casas económicas

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné