Diário do Governo n.º 140/1964, Série I de 1964-06-16

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar uma verba consignada à execução de trabalhos do II Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província

Suspende até 30 de Junho do próximo ano a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

De receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos contidos em recipientes de qualquer capacidade, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 45717