Diário da República n.º 140/1977, Série I de 1977-06-20

Atribui à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular uma verba destinada ao pagamento de salários dos trabalhadores da extinta Sociedade Nacional de Tipografia

Concede o aval do Estado no montante de 170000 contos à empresa Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L.

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 10000000 de dólares, celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção de habitações sociais

Cria, sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia, as empresas públicas Central de Cervejas, E. P., e União Cervejeira, E. P.

Nomeia os administradores por parte do Estado na Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 116/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro

Regulamenta a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

Constitui um grupo de trabalho para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo

Altera o quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da República para os Açores

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Define o conceito de «actividades afins da marinha mercante» - RIM