Diário do Govêrno n.º 141/1928, Série I de 1928-06-21

Determina que o ano económico para os corpos e corporações administrativas tenha início em 1 de Julho e termine em 30 de Junho do ano imediato

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Alcanena a alienar os seus baldios

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no 1.º juízo criminal da comarca de Lisboa

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Faro

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Monção

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Resende

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Ribeira Grande

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de S. Pedro do Sul

Cede à Câmara Municipal de Lisboa uma porção de terreno para alargamento da Rua de Vasco da Gama, em Belém

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a encargos de juros da dívida flutuante

Fixa a data a partir da qual se deve contar a antiguidade nos postos de aspirante de 1.ª classe, guarda-marinha e segundo tenente

Aumenta um parágrafo ao artigo 6.º do decreto n.º 14674, que suspende disposições do regulamento geral orgânico das brigadas da armada relativas ao curso do 1.º grau de especialização de fogueiros

Estabelece serem os bilhetes de identidade dos oficiais da armada na situação de licença ilimitada iguais aos dos oficiais na situação de reserva

Rectificação à portaria n.º 5264, que aprova a tabela de preços para trabalhos nos aparelhos de cópias a marion e de reprodução fotográfica existentes na Direcção da Marinha Mercante

Extingue o lugar de director geral do Gabinete do Ministro e secretário geral do Ministério

Determina a inscrição no orçamento para 1928-1929 da pensão provisória do embaixador secretário geral e a supressão do vencimento do cargo extinto de director geral do Gabinete do Ministro

Torna público haver aderido à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo o Afeganistão

Torna público haver aderido à Convenção Internacional Telegráficas de S. Petersburgo o Surinam Curaçao e ilhas anexas

Dá à Federação dos Municípios de Loures e Mafra a concessão provisória das linhas, pelo presente diploma classificadas de interêsse geral, de Carriche por Bucelas, Lousa, Malveira e Mafra até Ericeira, com um ramal de Loures por Bucelas e Freixial, outro de Carriche a Caneças e outro ainda a Cabeço de Montachique, em leito próprio e tracção eléctrica

Eleva o prazo da armazenagem gratuita para as remessas de vinho generoso nacional transportado em vasilhame simples de madeira ou ferro, quando procedentes das estações situadas ao norte do rio Douro