Diário do Governo n.º 141/1968, Série I de 1968-06-15

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48387, que altera as redacções das notas de vários artigos da pauta de importação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48388, que considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas nas notas alteradas pelo Decreto-Lei n.º 48387

Cria nos quadros de praças da Armada as especializações de clarim, condutor de automóveis e sapador submarino e regula a obtenção das citadas especializações

Regula a estrutura da carreira militar das novas classes de mestre clarim e de condutor mecânico de automóveis da Armada

Regula a estrutura da carreira militar da classe da taifa da Armada

Reforça, por contribuição da Fundação de Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47554, com vista à execução, por agora, das residências para estudantes do ensino secundário de Castelo Branco e Bragança

Dá nova redacção à alínea e) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas

Altera a taxa dos direitos atribuída aos artigos 87.02.02, 87.04.04 e 87.02.13 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e elimina as notas às subposições pautais 87.02.02 e 87.04.04 das referidas pautas - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivas às restantes províncias ultramarinas a alteração daquela taxa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério