Diário do Governo n.º 141/1972, Série I de 1972-06-19

De ter sido rectificado o Decreto n.º 151/72, que aprova o Regulamento da Renda de Superfície, do Imposto sobre a Produção de Petróleo (Royalty) e do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Insere disposições relativas à incorporação de recrutas que se encontrem matriculados no curso de auxiliares de enfermagem ou de enfermagem geral ou em qualquer curso de formação básica dos serviços de saúde e assistência do ultramar - Revoga a portaria de 9 de Maio de 1967, publicada na Ordem do Exército, 1.ª série, de 31 do mesmo mês e ano

Promulga a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40825 (nomeação dos júris de exames realizados em estabelecimentos particulares de música)