Diário da República n.º 141/1976, Série I de 1976-06-18

De ter sido rectificado o aviso que torna público o Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a CEE e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1976

Esclarece dúvidas quanto à aplicação de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro

Suspende até 30 de Junho a isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1343, com o n.º NP-1290

Expropria vários prédios rústicos

Torna obrigatório assinalar com a marca sanitária indicada nesta portaria todos os bovinos importados e os provenientes do arquipélago dos Açores, com a finalidade de abate

Cria a delegação da Direcção-Geral do Turismo no Brasil

Aprova para adesão a Convenção sobre Auxílio Judicial, concluída em Brasília em 22 de Setembro de 1972