Diário do Governo n.º 142/1972, Série I de 1972-06-20

Ao texto português da Convenção sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47988

Cria o lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Zomba

Introduz alterações nos quadros n.os 1 e 2 anexos à Portaria n.º 13330 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar)

Regula as condições a que fica sujeito o provimento de professoras do Instituto de Odivelas - Revoga os Decretos n.os 39919 e 40122

Fixa para as lanchas de fiscalização da classe D. Aleixo a lotação como lotação completa e normal - Revoga a Portaria n.º 23683

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Determina que passem a ser professados na Faculdade de Letras da Universidade do Porto os bacharelatos e as licenciaturas em Filologia Germânica e em Geografia