Diário da República n.º 142/1979, Série I de 1979-06-22

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 92350000$00, distribuídos por vários anos económicos

Elimina o n.º 3 da Portaria n.º 273/70, de 5 de Junho

Concede à viúva e filhas do general Aníbal Frederico da Silveira Machado a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País

Autoriza a introdução da televisão a cores em Portugal

Prorroga o prazo da intervenção do Estado nas sociedades Álvaro Calhau Rolim, Lda., e Tau - Propriedades e Empreendimentos Turísticos, Lda.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 151/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

Fixa a composição da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris

Determina que a banca comercial mencionada no despacho conjunto de 4 de Abril de 1979 seja substituída por instituições de crédito públicas

Cria o Posto da Polícia de Segurança Pública de Vieira de Leiria

Aumenta com três lugares de escriturário-dactilógrafo e um lugar de telefonista o quadro de pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Barroca», inscrito na freguesia de Paiva, concelho de Mora

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 22312, de 14 de Novembro de 1966 (utilização das redes de arrasto na pesca de crustáceos)

Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior (CNES)

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano