Diário do Govêrno n.º 143/1923, Série I de 1923-07-04

Instruções para o rateio, pagamento das 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª prestações e entrega dos certificados provisórios aos subscritores do Empréstimo Nacional consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), do capital nominal de £ 4000000, que pagaram a 1.ª prestação nas tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos e bairros

Instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa ao imposto pessoal de rendimento

Determina que as praças da guarda fiscal readmitidas possam ser dispensadas do serviço da mesma guarda antes de completarem o respectivo período de readmissão

Regulamenta o disposto no artigo 32.º e seu § 1.º do decreto n.º 5637, sôbre o depósito das reservas e sua substituïção por caução, hipotéca ou fiança, para garantia de responsabilidade de seguros nos desastres de trabalho

Determina que durante o corrente ano cerealífero e nos distritos açoreanos em que ainda não houver negociantes inscritos como importadores de trigo exótico sejam estas entidades importadoras substituídas pelas respectivas câmaras municipais - Autoriza as câmaras municipais no distrito da Horta e a Câmara Municipal de S. Jorge da Calheta a despacharem determinada quantidade de trigo ou a sua equivalência em farinha, da que havia sido autorizada a importar, respectivamente naquele distrito e concelho, pelos decretos n.os 8527 e 8851

Determina a importação de 10000000 quilogramas de trigo exótico, destinado ao fabrico de farinhas para panificação e fixa em $00(01), moeda corrente, o direito que deverá ser cobrado no despacho para consumo do mesmo trigo