Diário da República n.º 143/1987, Série I de 1987-06-25

Alteração do Decreto-Lei n.º 150/83, de 6 de Abril

Cria um lugar de inspector superior, letra B, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro

Descongela a admissão de pessoal docente para a Universidade do Minho no ano lectivo de 1986-1987 e revoga o mapa sob o título «Universidades e outros», anexo ao Despacho Normativo n.º 9/87, de 4 de Fevereiro

Estabelece a atribuição de subsídios aos vários tipos de leite a importar pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA)

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde (DEPS)

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação em matéria de Luta contra a Droga, assinado em Lisboa em 27 de Janeiro de 1987

Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios da Meteorologia e da Geofísica, celebrado em São Tomé em 8 de Dezembro de 1986

Aprova a constituição dos mapas de pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987

Define, estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos licores

Define normas de classificação de carcaças para a espécie ovina

Estabelece as normas de classificação das carcaças de bovino. Revoga a Portaria n.º 240/84, de 14 de Abril

Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 1148/81, de 31 de Dezembro

Cria no LNEC um Sistema de Apoio à Inovação e Transferência Tecnológica (SAIT)

Determina as entidades que possam candidatar-se ao apoio do Fundo Social Europeu (FSE) introduzindo os seus projectos no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE)