Portaria n.º 513/87, de 25 de junho

Portaria n.º 513/87

de 25 de Junho

Com a publicação da Portaria n.º 436-A/87, de 25 de Maio, fixou-se o subsídio a atribuir ao consumo de leite pasteurizado que se manteve no regime de preços máximos e libertou-se deste regime o leite ultrapasteurizado, relativamente ao qual não se estabeleceu qualquer subsídio.

Analisando as intenções declaradas do sector em termos de novos preços deste leite e interessando manter o nível de preços também deste tipo sem alteração, entendeu-se estender aos outros tipos de leite o regime de subsidiação previsto na Portaria n.º 436-A/87 para o leite pasteurizado, no valor estritamente necessário para esse efeito.

Assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964, no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e nos artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, o seguinte:

1.º O Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) suportará os seguintes subsídios por litro de leite dos seguintes tipos:

Leite ultrapasteurizado gordo ... 10$00

Leite ultrapasteurizado meio gordo ... 9$50

Leite ultrapasteurizado magro ... 8$50

Leite esterilizado gordo ... 10$00

Leite esterilizado meio gordo ... 9$50

Leite esterilizado magro ... 8$50

2.º Os subsídios referidos no número anterior serão liquidados mediante documentação comprovativa da venda para consumo público, a apresentar ao INGA pelas entidades que procederam ao tratamento daqueles tipos de leite.

3.º - 1 - A venda de leite do tipo ultrapasteurizado fica sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

2 - As margens de comercialização fixadas para consumo fora do estabelecimento são de 3$00 por litro para o retalhista.

4.º Esta portaria produz efeitos a partir da data da entrada em vigor da Portaria n.º 436-A/87, de 25 de Maio.

Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio.

Assinada em 2 de Junho de 1987.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, António Amaro de Matos, Secretário de Estado da Alimentação. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques, Secretário de Estado do Comércio Interno.