Diário do Governo n.º 144/1956, Série I de 1956-07-11

Torna pública a relação dos países que efectuaram o depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão à Convenção Internacional Fitossanitária, assinada em Roma a 6 de Dezembro de 1951 e ratificada por Portugal em 20 de Outubro de 1955

Dá nova redacção aos artigos 393.º, 396.º e 401.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal) - Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar a adopção, no ensino, de livros em língua estrangeira

Determina que as importâncias entregues nos termos do artigo 393.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal) passem a constituir receita do Fundo do Livro Único do Ensino Liceal - Adita uma alínea ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37985

Atribui à Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açores (C. R. C. A. A.) a realização das operações necessárias para fomentar a cultura de forragens naquele arquipélago