Eleva à categoria de embaixadas as missões diplomáticas de Portugal em Ankara, Copenhaga, Haia e Oslo - Manda aplicar aos Ministros Plenipotenciários de 2.ª classe o disposto, em relação aos de 1.ª classe, no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40403
Regula o exercício do comércio de exportação do vinho generoso da Madeira e do seu comércio por grosso no arquipélago - Revoga o n.º 2.º do artigo 1.º e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29967
Aprova como definitiva, com o n.º NP-112, a norma provisória P-112, relativa a «Reprodução fotográfica de documentos no papel (cópias legíveis sem intermediário óptico). Formatos»
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica