Diário do Governo n.º 144/1972, Série I de 1972-06-22

À Lei n.º 3/72, que promulga as bases sobre fomento industrial

Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém

Determina que as pessoas singulares ou colectivas sujeitas a contribuição industrial pelos grupos A, B ou C, cujos estabelecimentos de venda ao público tenham sido classificados pelas entidades competentes como «estabelecimentos de luxo», sejam equiparadas aos grossistas abrangidos pelo Código do Imposto de Transacções e sujeitas a inscrição no registo e às demais obrigações estabelecidas no mesmo Código a partir da data em que começar a produzir efeito a referida qualificação

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização da zona da Avenida da Liberdade, em Lisboa

Autoriza a província de Angola a contrair um empréstimo no Banco de Angola

Designa os casos em que a um estabelecimento comercial pode ser atribuída a classificação de «estabelecimento de luxo»

Aplica à Escola de Enfermagem do Hospital de S. João, que ficará a designar-se Escola de Enfermagem de S. João, o regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71