Diário do Govêrno n.º 145/1918, Série I de 1918-07-01

Decreto n.º 4507, determinando que a distribuìção dos emolumentos policiais aos funcionários da polícia de Lisboa seja feita conforme as percentagens estabelecidas no mesmo decreto e mandando que entre imediatamente em vigor a tabela dos emolumentos das Repartições Policiais de Lisboa fixada no decreto n.º 4166, de 27 de Abril de 1918

Decreto n.º 4508, transferindo para a viúva do explorador Hermenegildo Carlos de Brito Capelo a pensão que a êste foi concedida pela carta de lei de 23 de Junho de 1882

Decreto n.º 4509, fixando em 400$00 anuais o vencimento inicial dos empregados auxiliares da secretaria da Junta do Crédito Público, a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 664-A, de 30 de Março de 1917, e concedendo-lhes o direito de aposentação

Portaria n.º 1425, autorizando a Companhia de Seguros Pôrto, com sede no Pôrto, a constituir-se definitivamente e a explorar diferentes ramos de seguros

Portaria n.º 1426, autorizando a Companhia de Seguros A Colonial a incluir uma condição nas suas apólices do ramo de incêndio agrícola

Portaria n.º 1427, autorizando a Companhia de Seguros Extremadura, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar diferentes ramos de seguros

Decreto n.º 4510, inserindo várias disposições relativas à indústria e comércio de tabacos

Decreto n.º 4511, mandando abonar o subsídio para renda de casa e uma subvenção diária ao oficial do exército, empregado destacado da Direcção Geral da Fazenda Pública, exercendo o lugar de chefe de secção de pagamentos junto da Secretaria de Estado da Guerra

Decreto n.º 4512, regulando as gratificações de exercício dos oficiais com o curso de engenheiros hidrógrafos

Decreto n.º 4513, abrindo um crédito especial da quantia de 38347$55, para refôrço dalgumas verbas consignadas no orçamento das despesas da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros aprovado para o ano económico de 1917-1918, para satisfazer os encargos liquidado e a liquidar

Decreto n.º 4514, autorizando o Govêrno a adquirir, por conta das dotações orçamentais para construção e reparação de estradas ou pelo produto dos empréstimos a realizar para o mesmo fim, todas as ferramentas, máquinas e camions para transportes de materiais e automóveis para a fiscalização que sejam necessários para a mais rápida e proveitosa realização dos respectivos trabalhos

Decreto n.º 4515, estabelecendo a forma como deve ser feito o registo dos casamentos de portugueses naturais do Estado da Índia Portuguesa, celebrados no estrangeiro perante os párocos das igrejas do Padroado das Índias Orientais

Decreto n.º 4516, dando nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 3568, de 17 de Novembro de 1917, sôbre vencimentos dos funcionários judiciais do Estado da Índia

Decreto n.º 4517, inserindo várias disposições sôbre processos sujeitos à apreciação dos tribunais no ultramar

Decreto n.º 4518, concedendo, com determinadas condições, amnistia geral e completa às praças do exército e da armada e das fôrças ultramarinas transferidas por terem tomado parte em manifestações colectivas

Decreto n.º 4519, tornando extensivas aos médicos e farmacêuticos dos quadros de saúde das colónias, reformados antes do decreto de 20 de Julho de 1912 e que serviram sob o regime da lei de 28 de Maio de 1896, as disposições contidas no artigo 16.º e seu § 1.º, bem como no artigo 17.º do citado diploma de 1912

Decreto n.º 4520, fixando o quadro do pessoal menor da Secretaria Geral da Secretaria de Estado da Instrução Pública

Decreto n.º 4521, equiparando os vencimentos do pessoal operário da Imprensa da Universidade de Coimbra aos da Imprensa Nacional e concedendo-lhe subvenções

Decreto n.º 4522, criando na Escola Industrial de António Augusto de Aguiar, no Funchal, a XI disciplina (língua inglesa)

Decreto n.º 4523, aprovando o regulamento dos serviços da Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas, anexo ao mesmo decreto

Nova publicação, rectificada, dos artigos 24.º e 26.º do decreto n.º 4464, inserto no Diário n.º 140, de 26 de Junho de 1918, que inseriu várias disposições sôbre serviços de contabilidade, com fundamento na criação e na organização do Ministério da Agricultura