Diário do Governo n.º 145/1958, Série I de 1958-07-07

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de edifícios para a base aérea n.º 5 (Monte Real)»

Sujeita ao disposto no Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio do produto denominado d-difenil-2, 2-metil-3-morfolino-4 butiril pirrolidina, internacionalmente conhecido pelo nome de Dextromoramide, bem como os seus sais e preparações

Aprova para ratificação o Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República Federal da Alemanha e Portugal, assinado em Lisboa em 31 de Março de 1958

Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo Português e o Governo Alemão estabelecendo os quadros de rotas aéreas exploradas pelas empresas designadas pela República Federal da Alemanha e por Portugal

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de instrução da Guarda Fiscal do Norte - Quartel do Castelo do Queijo - Obras de adaptação e beneficiação»

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de reprodução em pedra, e seu assentamento no local, de um grupo escultórico composto de trinta e três estátuas, simbolizando a «Epopeia dos navegadores portugueses», destinado a guarnecer a base do Monumento dos Descobrimentos, a erigir na zona marginal da Praça do Império, em Lisboa

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 41674 e 41675, que aprovam, para ratificação e para adesão, respectivamente, a Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e o Protocolo adicional à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954