Autoriza as Câmaras Municipais de Olhão e das Lajes do Pico a considerarem feriado municipal, respectivamente, os dias 24 de Junho (festividades de S. João) e 29 de Junho (festividades de S. Pedro)
Confere à Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios competência para emitir certificados de origem e de qualidade de fios, tecidos e manufacturas de pura lã, de lã ou com incorporação de lã
Dá nova redacção aos artigos 51.º, § único, e 53.º de Decreto n.º 46066, que regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias
Emitente:
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze