Diário da República n.º 145/1981, Série I de 1981-06-27

Declara que o capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa renunciou ao cargo de presidente da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

Autoriza a Comissão de Equipamento Escolar, da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, a assumir compromissos para fornecimento de material didáctico até ao limite de 460000 contos, com a satisfação dos respectivos encargos repartida pelos anos económicos de 1981 e 1982

Prorroga o prazo estabelecido pelo n.º 1 do n.º 1.º da Portaria n.º 358/80, de 30 de Junho, que estabelece um regime de ajuda ao consumo de azeite

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas dois lugares de assessor, letra B

Revoga os n.os 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 3/79, de 24 de Fevereiro (cria os Centros Hospitalares de Aveiro Norte e Aveiro Sul)

Integra no âmbito da competência da Direcção-Geral dos Hospitais o Hospital Concelhio de Anadia

Estabelece disposições de carácter provisório relativamente ao ensino das disciplinas de Matemática e de Física nos cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos do 4.º grupo de valores de série ordinária «Instrumentos de trabalho»

Estabelece disposições respeitantes à formação do contrato de arrendamento urbano e à fixação ou alteração das respectivas rendas na Região Autónoma dos Açores