Diário da República n.º 146/1976, Série I de 1976-06-24

Manda fixar a lotação especial do NRP S. Gabriel para integração na força operacional permanente

Garante o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-B/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 10 de Maio

Altera a rubrica «Subsídio de férias», inscrita no orçamento dos diversos Ministérios, para «Subsídios de férias e de Natal», com fundamento no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, e efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Prolonga até 30 de Julho o prazo de mandato da comissão administrativa nomeada para a firma F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L.

Estabelece medidas respeitantes à empresa L. Branco, Lda.

Nomeia uma comissão administrativa para a Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.

Nomeia um representante dos trabalhadores na comissão de gestão da Empresa de Transportes A Central da Estefânia

Cria na dependência directa do Ministro do Comércio Interno a Comissão Instaladora do Instituto Nacional do Frio

Liberaliza o preço de aluguer das embarcações de capacidade de carga inferior a 200 t afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério