Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento de 1962 - Província de Angola», até ao montante de 1 milhão de contos
Determina que o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas passe a ter autonomia administrativa e fixa a organização em tempo de paz e o respectivo quadro orgânico de pessoal
Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Unhais da Serra, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes
Mantém aplicável ao Ministério, sem prejuízo das disposições especiais dos respectivos serviços, o Decreto n.º 30341, com a redacção dada pelo Decreto n.º 42822 (preenchimento de vagas de desenhador e de pagador de 3.ª classe dos quadros do Ministério)
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército - 3.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil