Diário da República n.º 147/1977, Série I de 1977-06-28

Insere disposições relativas às nomeações para os cursos de promoção a sargento-ajudante e sargento-chefe para a arma de transmissões e serviço de material do Exército

De ter sido rectificada a Portaria n.º 312/77, de 30 de Maio, que elimina a especialização em oceanografia referida no quadro do artigo 16.º do Estatuto do Oficial da Armada e dá nova redacção ao § 1.º deste mesmo artigo

De ter sido rectificada a Lei n.º 30/77, que autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP»

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 116/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 17 de Maio

Determina qual a entidade que suportará, no corrente ano económico e até à aprovação pela Assembleia da República das propostas de revisão do Orçamento Geral do Estado, os encargos com os vencimentos do pessoal constante do mapa anexo à Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas