Diário da República n.º 147/1988, Série I de 1988-06-28

De ter sido rectificada a Lei n.º 67/88, de 23 de Maio

Fixa a tabela de ajudas de custo para o pessoal das carreiras docentes do ensino superior universitário e politécnico e da carreira de investigação científica a partir de 1 de Janeiro de 1988

Estabelece o regime da carreira de condutores de máquinas pesadas

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI)

Limita a comercialização e a utilização de algumas substâncias perigosas e revoga o Decreto-Lei n.º 378/76, de 20 de Maio

Aumenta o quadro de oficiais dos serviços dos registos e do notariado

Autoriza o uso de unidades de medida específicas de pressão nos manómetros que indicam a pressão no interior de pneus

Autoriza o uso de unidades de medida específicas de pressão no domínio da saúde

Reestrutura o subsector industrial de fiação, tecelagem e acabamento de lã e mistos (CAE 3211.2.0), com excepção da lavagem e penteação de lã autónomas

Extingue centros de medicina desportiva, alargando a esfera de acção dos Centros de Lisboa, Porto e Coimbra

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Medicina, a conferir o grau de mestre em Medicina Desportiva e regula o respectivo curso especializado

Revê o regime de bonificação relativa a empréstimos para recuperação de imóveis e promoção do arrendamento social

Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis