Diário do Govêrno n.º 148/1931, Série I de 1931-06-29

Extingue, a partir de 30 de Junho de 1931, a delegacia especial do Govêrno nos Açôres e os respectivos cargos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Chaves

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da vila de S. João da Madeira

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vouzela

Aumenta uma verba do orçamento da polícia de investigação criminal de Lisboa

Fixa o preço de venda de cada exemplar dos verbetes estatísticos de nascimentos, casamentos, óbitos, nado-mortos, divórcios, compras e vendas de prédios, hipotecas, cancelamentos de registos hipotecários, sociedades, constituïção, dissolução e fusão de sociedades, bem como dos verbetes de transmissão por título gratuito, desconto e protesto de letras e do bilhete estatístico aduaneiro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19870, que autoriza o Ministro das Finanças a realizar novo contrato com o Banco de Portugal e estabelece as respectivas bases

Aprova os estatutos do Banco de Portugal
Acta do contrato celebrado entre o Govêrno e o Banco de Portugal

Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública, a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501 (despesas com propostos), a contar de 1 de Julho de 1931

Reforça duas verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de poder ser satisfeita ao Banco de Portugal, na proporção de 1/4 e 3/4 de 1 por cento, a importância dos juros do empréstimo feito ao Govêrno, nos termos dos contratos de 21 de Julho de 1926 e 6 de Março de 1930

Determina que a importância de 904$30 de indemnização em dívida ao sinistrado da Grande Guerra, José da Silva Martins, seja satisfeita pela verba inscrita no capítulo 25.º, artigo 370.º, n.º 1), do orçamento do Ministério para o actual ano económico, sob a rubrica «Despesas de anos económicos findos»

Manda abater a quantia de 5000$00 a uma verba inscrita no orçamento para o corrente ano económico, destinada a restituïções de emolumentos cobrados ou a escriturar

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19946, que regula os exames de admissão aos cursos superiores

Rectificação ao decreto n.º 19911, que transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico