Diário da República n.º 148/1991, Série I-B de 1991-07-01

Estabelece a remuneração dos representantes da ADSE nas secções da junta médica criada pelo Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro. Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro, um lugar de assessor na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 463/82, de 4 de Maio

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Safira» e «Herdade das Taipas», sitos na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade dos Varelas», «Batepezinho», e «Courelas do Poço do Baldio», sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1990, no montante de 67965 contos

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o grau de bacharel em Instrumentação e Qualidade Industrial e regulamenta o respectivo curso

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Frutos e plantas subtropicais da Madeira», série base (2.º grupo), e de tiragem ilimitada