Diário do Governo n.º 149/1958, Série I de 1958-07-11

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41693, que determina que passem a ser expressas com base no sistema métrico decimal as unidades tributáveis de todas as mercadorias sujeitas a tributação específica nas pautas de importação e de exportação em vigor no Estado da Índia

Fixa os órgãos de execução dos serviços de comunicações e tráfego aéreo, de recrutamento e instrução, de saúde, de material e de infra-estruturas integrados em unidades estranhas aos mesmos serviços

Regula a distribuição de cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1958-1959 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 22.º do Decreto n.º 16083

Promulga o Regulamento do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos

Torna público ter o Estado de Israel depositado o instrumento de adesão à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do posto fiscal de Ferrenha e moradias para as praças - Secção de Safara»