Diário do Governo n.º 149/1959, Série I de 1959-07-02

Insere disposições destinadas a dar execução ao disposto no Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a «Elaboração do projecto do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viseu»

Inclui nas letras E e J do mapa I anexo ao Decreto n.º 40709, respectivamente, as categorias dos lugares de directores de centro e de chefes de secção dos centros de informação e turismo das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia, criados pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42194

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Parada do Pinhão, concelho de Sabrosa, a qual se designará «Cantina Escolar José Augusto e D. Sucena Gomes de Almeida»

Revoga o § 2.º do artigo 237.º do Decreto de 22 de Julho de 1905, os artigos 1.º a 6.º do Decreto n.º 18348 e os Decretos n.os 18986 e 39171

Estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina