Diário do Governo n.º 149/1969, Série I de 1969-06-27

(sem sumário)

Determina que sejam entre si anexados os serviços de registo civil, registo predial e notariado de Miranda do Douro

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 20.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 21407

Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada, pela Direcção do Serviço do Pessoal, abra, na data julgada mais oportuna, um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe dos médicos navais do quadro dos oficiais do activo

Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro, e, na área da Capitania do Porto de Setúbal, a praia de Albarquel deixe de ficar dispensada do serviço de enfermagem

Torna público terem os Governos do Reino da Grécia e da República Federal da Alemanha depositado os seus instrumentos de ratificação da Convenção Relativa ao Comércio do Trigo, concluída em Genebra no decurso da Conferência Internacional do Trigo de 1967

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 1968

Torna público terem o Reino da Arábia Saudita, a República do Gabão e o Reino do Afeganistão depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1969, e ao Protocolo de modificação da referida Convenção, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos e das instalações para a cozinha do edifício dos tribunais de polícia e de execução das penas do Palácio de Justiça de Lisboa

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução da terceira empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa

Regula a concessão do direito, durante a viagem, a assistência médica e medicamentosa e ao internamento na enfermaria de bordo a todos os servidores do Estado, dependentes do Ministério do Ultramar ou ao seu serviço, e seus familiares e a todos aqueles que, econòmicamente débeis, não sendo funcionários, viajem com passagens a expensas da Fazenda Nacional ou dos organismos assistenciais das províncias ultramarinas

Permite que a Junta Nacional do Azeite adquira, sem qualquer limite, o azeite com acidez até 5º que a produção ofereça para venda até 31 de Agosto próximo - Revoga o corpo do n.º 5 da Portaria n.º 23800