Diário da República n.º 149/1979, Série I de 1979-06-30

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1979

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 6/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1979

Fixa para o presidente e vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano as remunerações, respectivamente, de Ministro e de Subsecretário de Estado

Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o Serviço Técnico de Cadastro Vitícola

Autoriza o aumento do capital estatutário da Empresa Pública de Parques Industriais - EPPI e a concessão de três empréstimos a esta Empresa

Estabelece normas relativas aos trabalhadores bancários que desempenhem funções em conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas de nível não inferior à empresa a cujos quadros pertencem

Prorroga para 30 de Agosto de 1979 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 61/79, de 6 de Fevereiro - Estabelece normas sobre a apresentação de declaração dos seus créditos pelos ex-titulares dos direitos sobre prédios nacionalizados ou expropriados

Autoriza as cooperativas agrícolas de transformação Cobai, Mira, Uniagri e Divor a celebrarem contratos de viabilização

Determina que a Marblarte e a Baticel devem transferir para a Companhia de Seguros Império, E. P., as participações detidas no capital social da Lisbon Motors

Determina a transferência da titularidade das participações detidas no capital social da Draivimpe, pela Marblarte, para a Companhia de Seguros Império, E. P.

Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro

Altera o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 74/74, de 28 de Fevereiro (benefícios fiscais a pequenas e médias empresas)

Estabelece normas relativas aos preços de pastas celulósicas para o ano de 1979