Diário da República n.º 15/1982, Série I de 1982-01-19

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao cidadão espanhol José Luis Gutierrez Cangas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

Prorroga até 31 de Março de 1982 o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais

Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital de Sant'Ana

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção para Admissão e Promoção do Pessoal Técnico Superior, Técnico Auxiliar e de Informática do Departamento Central de Planeamento (DCP)

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines

Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Seguros 1 lugar de assessor, letra B

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos

Cria 1 escola primária em Mem Martins, no núcleo escolar de Mem Martins, freguesia de Algueirão-Mem Martins, concelho de Sintra

Cria 1 escola primária no Barreiro, no núcleo escolar da sede no concelho do Barreiro

Cria uma escola, com 2 lugares, em Guedixe

Simplifica o processo de aprovação de alterações no Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

Enquadra os trabalhadores intelectuais no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e aprova as respectivas particularidades

Adita um n.º 7 ao artigo 17.º da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, sucessivamente modificada pelas Portarias n.os 170/78, de 29 de Março, e 526/79, de 29 de Setembro