Diário do Govêrno n.º 150/1938, Série I de 1938-07-01

Reorganiza, em harmonia com as disposições do decreto-lei n.º 26115, os quadros dos Hospitais Civis de Lisboa, incluindo os do Manicómio Bombarda e os serviços de hospitalização anti-rábica e anti-diftérica do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana

Rectificações à lista A - I e II - anexa ao decreto-lei n.º 27983 e ao mapa anexo ao decreto-lei n.º 28590, respeitantes ao pagamento de indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares

Substitue o decreto-lei n.º 28727, que inscreve no orçamento a verba destinada a suportar, até ao fim do ano económico corrente, os encargos com a representação de Portugal na Exposição Internacional de Nova York de 1939

Autoriza o Govêrno a adquirir à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os terrenos conquistados ao Tejo, entre o Caneiro de Alcântara e a Tôrre de Belém, actualmente no domínio e posse da Companhia

Estabelece um sistema especial de expropriações para os melhoramentos públicos compreendidos no programa de comemorações dos Centenários da Fundação e da Restauração da Nacionalidade

Abre um crédito especial para pagamento dos terrenos adquiridos à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos termos do decreto-lei n.º 28796

Abre um crédito destinado a despesas com a viagem de Sua Excelência o Senhor Presidente da República às colónias de S. Tomé e Príncipe e Angola