Diário da República n.º 150/1983, Série I de 1983-07-02

Cria o Centro de Turismo de Portugal no Benelux, cuja acção abrangerá a Bélgica, os Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo

Revoga o Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro, que estipulou para 1983 um tecto salarial de 17% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1982

Altera as taxas de juro dos débitos cobrados pelas empresas públicas CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal e TLP - Telefones de Lisboa e Porto

Dá nova redacção aos n.os 6.º e 10.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966 (ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima nos quadros permanentes da Armada)

Estabelece os limites máximos de nicotina e de condensado ou alcatrão no fabrico do tabaco

Prorroga o prazo de vencimento, da 1.ª amortização de um empréstimo concedido à República da Guiné-Bissau

Confere, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março, uma pensão mensal a Luísa Coelho da Silva Feijó

Extingue o Gabinete de Apoio Técnico do Alto Ave

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais de nível superior

Dá nova redacção ao n.º 16.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984)

Estabelece que a aplicação do Decreto-Lei n.º 517/80 às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se efectue através de decreto regulamentar regional