Portaria n.º 748/83, de 2 de julho

Portaria n.º 748/83

de 2 de Julho

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte:

O n.º 16.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

16.º

(C12)

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - As disciplinas em que não haja sido atribuída classificação, por haver sido aplicado o disposto no n.º 1 do Despacho n.º 49/EAE/83, de 3 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Junho de 1983, do Secretário de Estado da Educação e da Administração Escolar, não são objecto da prova de aferição a que se refere o n.º 17.º

7 - Caso por força da aplicação do n.º 1 do Despacho n.º 49/EAE/83 ou de disposição similar referente aos anos lectivos de 1980-1981 e 1981-1982 um aluno apenas tenha classificação numa disciplina C2, para efeitos de candidatura assumirá o valor de C1.

Ministério da Educação.

Assinada em 22 de Junho de 1983.

O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.