Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02

Ratifica o Acordo Internacional de 1989 da Juta e Produtos de Juta

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1989 da Juta e Produtos de Juta

Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado

Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Altera o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março (procede a alterações do regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão)

Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos