Diário da República n.º 151/1981, Série I de 1981-07-04

Torna público que o Governo do México depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão, com reservas, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Alimentar 1 lugar de assessor, letra B

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B

Cria várias escolas de ensino primário em diversos distritos

Aprova como normas portuguesas revistas as normas NP-91 e NP-169

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Jorge do Ó Gonçalves da Silva

Determina que os rejeitados e despojos das carcaças abatidas nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários passem a ser propriedade dos matadouros e estabelece taxas a cobrar pelos serviços prestados

Aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

Fixa o regime dos novos contratos de arrendamento para a habitação