Diário do Governo n.º 152/1950, Série I de 1950-08-01

Introduz alterações na orgânica do Governo

Nova publicação, rectificada, dos modelos dos livros destinados à escrituração da receita e despesa da exploração de águas, anexos à Portaria n.º 13237

Introduz alterações na tabela das custas nos tribunais do trabalho e no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho - Revoga os artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 33345, que insere disposições relativas ao funcionamento dos mesmos tribunais

Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho - Dá nova redacção ao artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

Autoriza o Ministro das Finanças, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material para o apetrechamento do Caminho de Ferro da Beira

Insere disposições destinadas a assegurar a execução do Decreto-Lei n.º 37909, que introduz alterações na orgânica do Governo

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério das Finanças - Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar a dotação do n.º 2) do artigo 146.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Aprova modelos de impressos destinados ao processamento das férias e jornais do pessoal do Ministério das Obras Públicas

Aprova modelos de impressos destinados ao processamento de requisições de fundos

Aprova modelos de impressos destinados ao processamento de despesas públicas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Sujeita a despacho, por declaração obrigatória, as mercadorias importadas ao abrigo dos artigos 693-A e 693-B

Aprova, para ser ratificado, o Acordo entre a Santa Sé e a República Portuguesa, destinado a adaptar à Índia as disposições estipuladas na Concordata e no Acordo assinados em Roma

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar pela Legação de Portugal em Berna com a aquisição de mobiliário e decorações e seu transporte as disposições do Decreto-Lei n.º 32281 (pagamento das referidas despesas mediante simples despacho ministerial)

Cria um lugar de adido comercial junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro

Autoriza o Governo a denunciar a Convenção Internacional, de 31 de Maio de 1929, relativa à salvaguarda da vida humana no mar e a ratificar a Convenção de 10 de Junho de 1948 sobre o mesmo assunto

Declara urgência de utilidade pública a expropriação de vários prédios situados na freguesia de Ferral, concelho de Montalegre, necessários à construção de casas de habitação do pessoal de exploração das obras hidráulicas e da central que fazem parte da concessão outorgada à Hidro-Eléctrica do Cávado

Permite às juntas autónomas dos portos dos distritos insulares, mediante autorização do Ministro das Comunicações, aplicar as suas disponibilidades, até aos limites das verbas para tanto fixadas no Decreto-Lei n.º 33922, no melhoramento dos pequenos portos a seu cargo

Aprova e manda pôr em vigor a nova tabela das incapacidades do serviço colonial para uso das juntas de saúde dependentes do Ministério

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de 2.ª classe de depósitos de materiais dos caminhos de ferro

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de armazém e depósito da Imprensa Nacional da colónia de Angola

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico de aviões da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes

Inclui nas classes X, XII e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de preparador de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes do quadro privativo de laboratórios e farmácia

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe e Angola destinados ao pagamento de determinadas despesas, e na colónia de Moçambique para reforço de uma verba inscrita no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral das Colónias